Termos e condições

Termos gerais de uso para serviços fornecidos pela Robert Bosch GmbH em bws.boschaftermarket.com

O site e todos os serviços oferecidos no âmbito deste contrato são operados pela Robert Bosch GmbH, Auf der Breit 4, 76227 Karlsruhe, Alemanha (doravante denominada "Bosch", "nós" ou "nos"). Mais detalhes podem ser encontrados no aviso legal em "Imprint".

Estes termos de uso regem a relação legal entre você como utilizador final (doravante denominado "utilizador" ou

1. Serviços e disponibilidade

1.1 O BWS Online é uma aplicação na internet para processar casos de responsabilidade por defeitos de material para os clientes da Robert Bosch GmbH, Auf der Breit 4, 76227 Karlsruhe, Alemanha.

1.2 Os serviços oferecidos podem consistir, por exemplo, na entrada de conteúdos/informação para processamento de casos de responsabilidade por defeitos de materiais (doravante denominados "conteúdos").

1.3 Reservamo-nos o direito de fornecer serviços adicionais no BWS Online ou de restringir temporariamente o uso dos serviços fornecidos. Como usuário, você não tem direito ao fornecimento contínuo de determinados serviços ou peças.

1.4 O registo é necessário para utilizar este serviço. As funções definidas com base nos grupos de usuários atribuídos estão disponíveis após o login. O registo é gratuito

1.5 O uso ininterrupto não pode ser garantido. Não oferecemos garantia de que o acesso ou uso do BWS Online não será interrompido ou prejudicado por trabalhos de manutenção, desenvolvimento contínuo ou outras interrupções, que podem resultar em perda de dados em alguns casos. Procuraremos, na medida do possível, fornecer o uso ininterrupto deste serviço. No entanto, restrições ou interrupções temporárias podem ocorrer como resultado de falhas técnicas (como interrupções no fornecimento de energia, falhas de hardware, erros de software ou problemas técnicos em cabos de dados).

2. Registo no BWS Online

2.1 Para usar o BWS Online e serviços associados (para utilizadores externos) é necessário o auto registo com um ID SingleKey. O formulário de inscrição está disponível em "Ainda não está registado". Para se registar, preencha o formulário online fornecido. Os seguintes dados pessoais (password*, endereço de e-mail*) são obrigatórios numa base voluntária. Os campos obrigatórios são indicados por *.

Por favor, confirme os termos e condições e reconheça a declaração de proteção de dados para que se possa gerar o utilizador com ID do SingleKey. (Os associados da Bosch não se podem registar via Singlekey ID, mas são automaticamente registados no Bosch ADFS e são geridos e excluídos por meio dele). Veja detalhes Bosch ADFS)

2.2 Os dados fornecidos devem estar completos e corretos. Se esses dados forem alterados durante o seu relacionamento como utilizador, você deverá cancelar o registo e, em seguida, registar-se de novo.

2.3 Ao enviar seus dados de registo, você está a solicitar que um relacionamento como utilizador seja estabelecido com base nestes termos de uso. Um administrador local (sua pessoa de contato local para BWS Online) decide, a nosso critério, sobre a aceitação desta solicitação e sobre os direitos de uso. Se o utilizador for aceite, o mesmo receberá um e-mail com um link para autenticar/confirmar o endereço de e-mail. Se você não conseguir aceder ao BWS Online, entre em contato com a pessoa de contato local.

2.4 Só poderá ter um ID SingleKey. O seu registo, relacionamento como utilizador e detalhes de login não podem ser transferidos. Quando você se regista, não é realizada nenhuma verificação da sua identidade ou informações. Por esse motivo, nós e o BWS Online não oferecemos garantia de que qualquer perfil corresponda à pessoa nele representada.

3. Responsabilidade pelos detalhes de login

3.1 Os seus detalhes de login, incluindo a password, são pessoais e apenas para você. O utilizador é obrigado a armazenar cuidadosamente os seus dados de login e protegê-los contra o acesso não autorizado

3.2 Se o utilizador tomar conhecimento de que um terceiro não autorizado usou os seus dados de login, ele deve notificar a pessoa de contato local por e-mail. Por favor, tenha atenção, que você é totalmente responsável por todo uso e/ou outras atividades realizadas usando seus dados de login no BWS Online.

4. Direitos e âmbito de uso, monitorização das atividades do utilizador

4.1 A sua autorização de utilizador está limitada ao acesso ao BWS Online e ao uso dos serviços fornecidos no BWS Online dentro da estrutura dos termos desta autorização de uso. Os utilizadores podem ser autorizados para diferentes funções com diferentes direitos através do uso de diferentes grupos de utilizadores. Os utilizadores não têm quaisquer direitos que excedam os explicitamente concedidos ao utilizador no âmbito destes termos de uso. Em particular, o utilizador não tem o direito de usar o BWS Online para uma extensão que exceda o âmbito acordado nestes termos de uso e não pode disponibilizar o BWS Online a terceiros. Em particular, não é permitido fazer cópias do BWS Online, nem o disponibilizar para uso além de um período de tempo limitado, alugá-lo ou emprestá-lo.

4.2 Você é responsável por fornecer os recursos técnicos necessários para o uso contratualmente acordado dos serviços na medida em que estiver sob seu controle (em particular hardware, navegador da web e acesso à Internet). Nem nós nem a BWS Online somos obrigados a fornecer aconselhamento a este respeito.

4.3 Por favor tenha em atenção que as atividades do utilizador podem ser monitorizadas na medida permitida por lei, de acordo com a Lei de Telemídia (Alemanha) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Europa) e que podemos estar sujeitos a uma obrigação legal a esse respeito. Isso pode incluir o registo e a análise de dados de comunicação IP se houver motivo específico para suspeitar de uma violação destes termos de participação e uso e/ou se houver suspeita real de outros tipos de atividades ilegais ou violações.

4.4 Se o uso contínuo não for expressamente permitido ou habilitado nestes termos de uso ou no BWS Online ou por uma função correspondente (por exemplo, um botão de download) no BMS Online,

* você só pode usar o conteúdo disponível no BWS Online para os seus próprios fins comerciais internos. Qualquer uso deste conteúdo para outros fins não é permitido (veja também o parágrafo 8). Este direito de uso está limitado à duração de sua participação contratual no BWS Online.

* você não deve remover quaisquer avisos de direitos de autor, logotipos ou outras marcas ou avisos de propriedade.

4.5 Somente você está autorizado a fazer downloads e imprimir conteúdos, desde que uma opção de download ou impressão seja fornecida como um recurso técnico no BWS Online (por exemplo, na forma de um botão de download).

4.6 Você recebe um direito ilimitado e não exclusivo de usar o conteúdo do qual efetuou o download ou imprimiu para os seus próprios fins.

4.7 Os direitos estatutários (incluindo reprodução para uso privado e outro uso pessoal de acordo com a Secção 53 da Lei de Direitos de Autor Alemã) não são afetados.

4.8 Temos o direito de, a qualquer momento, modificar os serviços no BWS Online, oferecer serviços gratuitos ou baseados em pagamento e alterar a prestação de serviços gratuitos. Ao fazê-lo, teremos em consideração os seus interesses legais.

4.9 Sempre que for notificado de uma alteração, será informado separadamente sobre as consequências da alteração e o seu direito de oposição. As notificações de alterações são normalmente enviadas por e-mail para o endereço de e-mail que você forneceu.

5. Suspensão de acesso

5.1 A Bosch pode suspender total ou parcialmente o seu acesso ao BWS Online, temporária ou permanentemente, se a Bosch determinar que você violou estes termos de uso e/ou a lei aplicável ou se tivermos outros motivos justificados para suspensão, incluindo um risco de segurança para o BWS Online e sua funcionalidade ou a terceiros. Ao decidir dar essa suspensão de acesso, será dada uma consideração razoável aos seus interesses justificados. Se você continuar a violar estes termos de uso apesar de um aviso, nos reservamos o direito de suspender permanentemente o seu acesso e excluí-lo de mais participação no BWS Online.

5.2 Se os seus direitos de acesso forem suspensos temporária ou permanentemente, você será notificado por e-mail ou por meio de uma mensagem quando tentar entrar.

5.3 Se os seus direitos de acesso estiverem temporariamente suspensos, eles serão reativados assim que o período de suspensão tiver decorrido ou o motivo da suspensão não se aplicar mais. Você será notificado disso por e-mail. Uma conta suspensa permanentemente não pode ser reativada.

6. Rescisão de uso

6.1 Você pode encerrar o seu acesso a qualquer momento cancelando o registo. Também nos reservamos o direito de encerrar o acesso gratuito a alguns ou todos os serviços com um período de aviso prévio de quatorze (14) dias.

6.2 Em caso de rescisão completa, temos o direito de excluir todos os dados do BWS Online após a data em que a rescisão entrar em vigor e após o término de qualquer período de carência legal. No caso de dados pessoais, os regulamentos de proteção de dados, que podem estipular um período mais curto antes da exclusão, têm prioridade.

7. Âmbito de uso permitido, regras de conduta, monitorização das atividades de uso

7.1 A sua autorização de uso está limitada ao acesso ao BWS Online e ao uso dos serviços disponíveis no BWS Online dentro da estrutura das disposições estabelecidas nestes termos de uso.

7.2 Você é responsável por fornecer os recursos técnicos necessários dentro de sua esfera de responsabilidade para o uso dos serviços contratualmente acordados (em particular hardware, navegador da web e acesso à Internet). Nem nós nem a BWS Online somos obrigados a fornecer aconselhamento a este respeito.

7.3 Por favor tenha em atenção que as atividades do utilizador podem ser monitoradas na medida permitida por lei, de acordo com a Lei de Telemídia Alemã e a Lei Federal de Proteção de Dados e que podemos estar sujeitos a uma obrigação legal a esse respeito. Isso pode incluir o registo e análise de dados de conexão IP e conversas se houver motivo específico para suspeitar de uma violação destes termos de participação e uso e/ou se houver suspeita real de qualquer outra atividade ilegal ou ato criminoso.

8. Obrigações do utilizador

8.1 O uso comercial só é permitido de acordo com a secção 6. O uso comercial ilegal inclui o uso de serviços disponíveis no BWS Online e seu conteúdo em troca de pagamento.

8.2 Todos os tipos de atividade no BWS Online ou em conexão com a BWS Online que violem as leis aplicáveis, direitos de terceiros ou os princípios de proteção de menores são proibidos. Em particular, são proibidos:

* a publicação, distribuição, fornecimento e uso de conteúdo pornográfico, conteúdo que viole as leis de proteção de menores ou proteção de dados e/ou conteúdo que viole outras leis e/ou consista em conteúdo, serviços e/ou produtos fraudulentos;

* o uso de conteúdos que possa denegrir ou difamar outros utilizadores ou terceiros;

* o uso, fornecimento ou distribuição de conteúdo, serviços e/ou produtos protegidos por lei ou sujeitos a direitos de terceiros (por exemplo, direitos de autor), a menos que isso tenha sido expressamente permitido.

8.3 Independentemente de possíveis violações, as seguintes atividades também são proibidas no BWS Online:

* a disseminação de vírus, trojans ou outros malwares;

* a distribuição de conteúdo ofensivo, sexualmente caracterizado, obsceno ou difamatório e conteúdo que apoie ou defenda (de forma explícita ou implícita) racismo, fanatismo, ódio, violência física ou atividades ilegais;

* a distribuição e/ou reimpressão pública do conteúdo disponível no BWS Online, a menos que isso tenha sido expressamente permitido pelo autor ou disponibilizado expressamente como uma função no BWS Online.

8.4 Qualquer atividade destinada a prejudicar o bom funcionamento do BWS Online, em particular atividades que sobrecarregam os nossos sistemas de TI, também é proibida.

8.5 Se você tomar conhecimento de qualquer uso ilegal ou inapropriado do BWS Online, ou qualquer uso em violação do contrato ou de outra forma não autorizado, você pode reportar isso à sua pessoa de contato local. Investigaremos a situação e tomaremos as medidas necessárias.

Em caso de incidentes relacionados com a proteção de dados e segurança da informação, notifique o responsável pela proteção de dados:

Datenschutzbeauftragter [Responsável pela Proteção de Dados]
Informationssicherheit und Datenschutz (C/ISP)
Robert Bosch GmbH
Postfach 30 02 20
70442 Stuttgart
Germany
ou E-mail: dpo@bosch.com
E-mail: dpo@bosch.com

8.6 Nós e o BWS Online reservamo-nos ao direito de alterar á publicação de conteúdo e/ou editar, bloquear ou remover conteúdo publicado anteriormente sem aviso prévio se a publicação do conteúdo por você ou o próprio conteúdo publicado resultar em violação dos referidos termos ou se houver indicadores específicos de uma violação grave iminente. No entanto, seus interesses justificados serão tidos em consideração.

9. Proteção de conteúdo

9.1 O conteúdo disponível no BWS Online está parcialmente protegido por direitos de autor, marcas registadas e direitos de concorrência ou outros direitos de propriedade e é propriedade nossa ou de terceiros que disponibilizaram o conteúdo. A composição do conteúdo no BWS Online também é protegida por direitos de autor por direito próprio. Você só pode usar este conteúdo de acordo com estes termos de uso e dentro da estrutura do BWS Online. O conteúdo fornecido por terceiros é referido como 'conteúdo de terceiros'.

9.2 Alguns dos conteúdos disponíveis no BWS Online são fornecidos por nós e outros por outros utilizadores ou terceiros. O conteúdo desses utilizadores e de terceiros é referido abaixo como 'conteúdo de terceiros'.

9.3 Não verificamos a integridade, exatidão ou legalidade do conteúdo de terceiros e, portanto, não aceitamos nenhuma responsabilidade e não oferecemos garantia quanto à integridade, correção, legalidade ou atualização do conteúdo de terceiros. O mesmo se aplica à qualidade do conteúdo de terceiros e sua adequação a uma finalidade específica.

10. Proteção de dados

10.1 Os nossos padrões de qualidade e os do BWS Online incluem o tratamento responsável dos seus dados pessoais (doravante denominados "dados pessoais"). Portanto, apenas recolhemos, armazenamos e processamos os dados pessoais resultantes do registo no BWS Online e do uso dos serviços disponíveis, se necessário para fornecer os serviços acordados e se permitido por lei. Trataremos os dados pessoais de forma confidencial e de acordo com as disposições da lei de proteção de dados aplicável e não os compartilharemos com terceiros. Os dados pessoais são armazenados pelo fornecedor enquanto o parceiro continuar a usar os serviços do fornecedor via BWS Online, após o que os dados serão excluídos do sistema.

10.2 Para além disso, os seus dados pessoais só serão utilizados se tiver expressamente consentido a sua utilização. Você pode revogar o seu consentimento a qualquer momento.

10.3 Por favor, consulte também a nossa declaração de privacidade de dados.

11. Responsabilidade

11.1 De acordo com as disposições legais, a Bosch é responsável por todos os danos decorrentes de morte, danos físicos ou danos à saúde em caso de violação culposa das obrigações.

11.2 De acordo com as disposições legais, a Bosch é responsável em caso de violação danosa de obrigações contratuais materiais. No entanto, esta responsabilidade está limitada a danos previsíveis típicos do contrato, se a Bosch não violar as obrigações contratuais materiais intencionalmente ou por negligência grave. As obrigações contratuais são aquelas que são essenciais para alcançar os objetivos do contrato e cujo cumprimento o cliente tem o direito de confiar.

11.3 De acordo com as disposições legais, a Bosch é responsável por violações negligentes e intencionais de obrigações contratuais não materiais.

11.4 Para além disso, nenhuma responsabilidade é aceite por violações danosas das obrigações contratuais.

11.5 Estas limitações e exclusões de responsabilidade de acordo com as cláusulas 1 a 4 desta disposição também se aplicam aos representantes legais da Bosch ou pessoas contratadas pela Bosch para cumprir suas obrigações (agentes vicários), caso as reclamações sejam apresentadas diretamente contra eles.

12. Indenização

12.1 O utilizador indeniza a Bosch contra reclamações de terceiros decorrentes ou relacionadas com o seguinte:

a. qualquer uso do BWS Online ou dos serviços em violação deste contrato ou em violação das leis aplicáveis ou outros regulamentos;

b. alegações de que o conteúdo do utilizador ou o uso do BWS Online ou dos serviços pelo utilizador em violação deste contrato viola, infringe ou faz uso ilegal dos direitos de terceiros.

12.2 O supracitado aplica-se independentemente de tais danos terem sido causados pelo utilizador e/ou utilizador do utilizador ou pela conduta de terceiros utilizando os dados do utilizador do utilizador.

12.3 O supracitado está sujeito à condição que a Bosch

a. notifica o utilizador das circunstâncias, imediatamente, por escrito e detalhadamente;

b. de o utilizador se envolver de forma independente em quaisquer processos judiciais e extrajudiciais com tais terceiros;

c. fornece ao utilizador, às suas custas, o suporte adequado para permitir que o utilizador se defenda contra reclamações

12.4 O utilizador tem direito ao controle total da defesa e a qualquer compensação resultante de tais reclamações, desde que tal compensação não envolva nenhuma obrigação financeira para a Bosch. Caso a Bosch rejeite a defesa oferecida pelo utilizador ou de outra forma não ceda o controle total da defesa a um advogado indicado pelo utilizador, a Bosch renuncia às obrigações do utilizador de acordo com esta secção.

12.5 A Bosch cooperará integralmente na defesa contra tais reclamações e poderá ser representada por um advogado de sua escolha, às suas próprias custas.

13. Alterações nos termos de uso

13.1 A Bosch reserva-se o direito de alterar estes termos de utilização a qualquer momento, sendo essas alterações também aplicáveis às relações existentes. Você será notificado de tais alterações por e-mail com pelo menos trinta (30) dias corridos antes da data em que a alteração deverá entrar em vigor. Nesta notificação, você será informado sobre seu direito de oposição, bem como as consequências associadas. Se você não se opuser no prazo de trinta (30) dias após o recebimento da notificação e também continuar a usar os serviços após o término do período de

objeção, as alterações serão consideradas como tendo entrado em vigor a partir do término desse período. Se você se opuser, o relacionamento do utilizador continuará sob os termos de uso anteriores. Em caso de objeção, a Bosch reserva-se o direito de rescindir a relação contratual de acordo com a secção 4.

14. Disposições gerais

14.1 A lei alemã aplica-se à exclusão do direito privado internacional alemão e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias.

14.2 Se você for um revendedor, o local de jurisdição será exclusivamente o local de negócios da Robert Bosch GmbH. No entanto, a Bosch também tem o direito, a seu critério, de instaurar processos judiciais no seu local de trabalho.

14.3 Caso alguma das disposições destes termos de uso seja ou se torne ineficaz, isso não afetará a eficácia das outras disposições deste contrato. Nesse caso, as partes comprometem-se a cooperar na elaboração de novas disposições.

Data: 1 março 2023, Versão 1.1