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Resolução de litígios online (ODR)

A CoInformação sobre a Resolução de Litígios Onlinemissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de litígios online (ODR). Esta plataforma deve servir como um ponto focal para a resolução extrajudicial de litígios relativos às obrigações contratuais dos contratos de venda online e contratos de serviços online.

A plataforma pode ser acessada em http://ec.europa.eu/consumers/odr/ .

Na medida em que tal for permitido por lei, não intervimos em resoluções extrajudiciais perante órgãos de arbitragem do consumo.